Prorrogação do Prazo de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31.03.2023, Edição Extra D, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. O prazo anterior […]
Evoluir é a nossa marca!
É com muito entusiasmo e grande expectativa que anunciamos o lançamento oficial da nossa nova marca, que expressa através do design, algo que já acontece através de cada ação do nosso time. A importância de evoluir Para nós, a evolução é um fator crítico de sucesso. Operamos em um mercado altamente competitivo e em constante […]
Receita Estadual de São Paulo publica calendário de entrega e suspensão da GIA
A Receita Estadual do São Paulo publicou a Portaria SER nº20/2023, alterando o Anexo V da Portaria CAT nº 92/98, que altera procedimentos relacionados à suspensão da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. A portaria prorroga o prazo para apresentação da GIA para até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. […]
Receita Federal publica prazo para substituição da DCTF pela DCTFWeb
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº2.137/2023, estabelecendo prazos para substituição da DCTF pela DCTFWeb. A substituição diz respeito às informações de débitos retidos na fonte. Os fatos geradores relacionados às informações de IRRF decorrentes da relação de trabalho, que ocorrerem a partir do mês de maio deverão ser prestados na DCTFWeb, apurados […]
Governador de São Paulo assina Decreto que elimina entrega da GIA
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto 67.568/2023, que altera o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para simplificar as obrigações acessórias aos contribuintes por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). O Decreto foi publicado no Diário Oficial […]
SEFAZ pretende eliminar a GIA no Estado de São Paulo em 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou, por meio do auditor fiscal da Receita Estadual, Cláudio Roberto Ferreira, que visa eliminar a necessidade de entrega mensal da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). O auditor fez uma apresentação sobre o projeto que visa eliminar a necessidade de entrega mensal da […]
MP 1159/2023: conheça a medida que exclui ICMS da apuração de PIS e COFINS
O Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória nº1159/2023, que reduz crédito de PIS e COFINS, aumentando a carga tributária das empresas do Lucro Real. O objetivo da MP é excluir da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. O […]
Prazo para negociação de débitos inscritos na dívida ativa termina em 31 de janeiro
Publicado no Diário Oficial do União, o edital nº 1/2023, que autoriza a Transação por Adesão na cobrança de dívida ativa da União e que são relativos ao processo de cobrança do Simples Nacional. Para aderir à Transação é necessário realizar a solicitação através do portal Regularize até o dia 31 de janeiro às 19h. […]
Governadores sancionam novas alíquotas de ICMS para 2023
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ) publicou uma pesquisa em que havia um modelo de alíquota de ICMS a ser cobrado por cada Estado, pensando na capacidade fiscal para saúde na prestação de serviços públicos durante o exercício de 2023. Após essa publicação, alguns governadores sancionaram leis estaduais […]
DIRF 2023: novo layout do Programa Gerador da Declaração
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 113/2022 e aprovou o novo layout do Programa Gerador da Declaração, aplicável aos campos registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2023). A principal mudança está relacionada a apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2022, nos casos de […]
