O Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória nº1159/2023, que reduz crédito de PIS e COFINS, aumentando a carga tributária das empresas do Lucro Real.

O objetivo da MP é excluir da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias.

O governo afirma que a nova regra segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.

De acordo com a nova redação do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela MP, o ICMS destacado na nota fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

Com a publicação desta Medida Provisória, a partir de 1º de maio de 2023, a empresa que apura o PIS e a COFINS através do regime não cumulativo, deverá excluir o ICMS destacado na nota fiscal de compra do cálculo do crédito.

Clique aqui e veja a publicação da MP na íntegra.

Estar atento às mudanças é fundamental e evita problemas fiscais e até mesmo multas e bloqueios. Por isso, orientamos acompanhamento de um profissional especialista para adequação.

Em caso de dúvidas, o time de especialistas da TBS está à disposição.