DCTFWeb: não envio de situação “em andamento” pode bloquear emissão de certidão negativa
A Receita Federal do Brasil alertou contribuintes sobre a necessidade de envio da DCTFWeb que estiverem na situação “em andamento”, e o não envio dessas declarações poderão ser um impedimento para emissão de certidão negativa, além de pendência fiscal. A cada novo encerramento mensal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas […]
EFD-Reinf: conheça as mudanças para 2023
A partir de 1º de março de 2023, os eventos relacionados a pagamentos ou créditos a beneficiário pessoa física, exceto de rendimentos decorrentes de relação de trabalho, e pessoa jurídica com tributos retidos e exceções específicas sem retenção serão obrigatórios na entrega da EFD-Reinf. Os eventos relacionados a pagamento ou crédito a beneficiários não identificados […]
PIS e COFINS: conheças as mudanças publicadas pela Receita Federal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, que altera as regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização das contribuições do PIS/COFINS. A publicação foi realizada em dezembro de 2022 alterando a IN 1911/19, e trazendo as principais mudanças relacionadas a exclusão do ICMS da base das contribuições. A medida ratifica o entendimento […]
CONFAZ inclui Nota Fiscal de Produtor Rural no rol de documentos a serem substituídos pela NFC-e
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou os ajustes SINIEF 53/2022 e 54/2022, que trazem alterações sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, modelo 65, em substituição a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4. O Ajuste SINIEF nº53/2022, substitui a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4, pela emissão da […]
Sociedades limitadas de grande porte não são mais obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Ministério da Economia publica decisão que retira obrigatoriedade sobre as sociedades limitadas de grande porte publicarem demonstrações financeiras em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A decisão tem como objetivo reduzir os custos para empresários e sociedades, além de promover maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa validador da EFD
A Receita Federal disponibilizou a versão 3.0.0 do programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), que entrará em funcionamento a partir de 2023. Na nova versão, os registros D700, D730, D731, D735, D737, D750, D760 e D761, relacionados com a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação eletrônica (NFCom), não foram implementados. Dentre as novidades, […]
CONFAZ divulga alteração do CST e CRT no Código Fiscal de Operações e Prestações
O Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, através do SINIEF nº 42/2022, alterações relativas ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). As alterações dizem respeito aos Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos do Regime Tributário (CRT), que estavam previstos para serem utilizados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) […]
Sefaz autoriza nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou, na última segunda-feira (21), uma nova rodada de transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo). Serão liberados R$ 200 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do programa validador da EFD
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma atualização do programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). A versão 2.8.6 já está disponível e o download pode ser realizado diretamente no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), porém, é necessário seguir algumas recomendações para que o programa tenha uma melhor performance. Clique aqui e […]
PGFN institui programa destinado à quitação de débitos de transações e inscrições da Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou portaria que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União (QuitaPGFN). O programa tem como objetivo liquidar saldos de transações e a possibilidade de negociar inscrições em dívida ativa da União. A quitação antecipada é destinada para: a) saldos dos […]
