Prazo para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos termina em 30 de dezembro
A procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº2114/2022, que dispõe do novo prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), onde possibilita o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas e resultados das atividades econômicas do setor […]
Pronampe: Medida Provisória flexibiliza prazo máximo para pagamento
A Medida Provisória nº 1.139/2022, publicada em 27 de outubro, flexibilizou as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo que antes era de até 48 meses passou a ser de até 72 meses, beneficiando, inclusive, empresas que possuem contratos em situação de […]
Combustíveis e lubrificantes podem ser utilizados na apuração de crédito do PIS e COFINS?
Publicado no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit nº 32, que informa sobre apuração de crédito do PIS/Pasep e COFINS em relação a combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos ligados à produção. A definição da utilização na apuração de crédito depende da utilização de tais insumos, como no caso de combustíveis e […]
Manual de Orientação do eSocial retira obrigatoriedade do envio de informações “sem movimento”
A publicação do Manual de Orientação do eSocial trouxe novas orientações em relação ao envio das informações sem movimento. A partir de 2023 não será mais necessário enviar o eSocial quando não houver movimento na empresa. Com essa mudança, o envio será necessário apenas em caso de movimentação por parte da empresa, diferente do procedimento antes da publicação […]
Nota Fiscal: como corrigir quando há erro na emissão?
Ao emitir uma Nota Fiscal é necessário se atentar aos dados que serão preenchidos, pois quando há erro nas informações, o emissor pode ter a sua NF invalidada e até sofrer com multas e bloqueio nas futuras emissões. Eventuais irregularidades verificadas na diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, poderão ser corrigidas sem a […]
Empresas que possuem débitos com a Receita Federal poderão ser excluídas do Simples Nacional
A Receita Federal notificou as empresas que possuem débitos com o órgão e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As empresas que não realizarem a quitação com pagamento à vista ou através de parcelamento, poderão ser excluídas do Simples Nacional. As empresas notificadas possuem um prazo de 30 dias, a contar do recebimento do termo […]
Governo Federal altera cálculo de saldo devedor do IRPJ
O Governo Federal determinou, através da Lei nº14.439/2022, a atualização do procedimento que trata das empresas que optaram pelo pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com apuração anual do saldo a pagar ou compensar. As pessoas jurídicas que, no ano-calendário de 2021, optaram pelo pagamento mensal do imposto calculado por estimativa ou […]
SEFAZ divulga nota técnica sobre alteração em regra de validação de NF
A Secretaria da Fazenda publicou no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a nota técnica sobre a alteração das Regras de Validação da NF e as mudanças entram em vigor a partir de 12 de setembro. Em 8 de julho de 2021 foi publicada uma versão preliminar desta nota técnica, destinada somente ao conhecimento por […]
Receita Federal anuncia plataforma que padroniza Nota Fiscal de Serviço eletrônica
A Receita Federal anunciou o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital, que visa uma padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O lançamento ocorreu durante a assinatura de um convênio com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, no último dia 30 de junho. A padronização das NFS-e impacta diretamente no […]
PGFN prorroga datas para adesão aos planos de Acordo de Transação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no site gov.br a prorrogação das datas de adesão aos planos de Acordo de Transação em diversas modalidades. O Acordo de transação é a possibilidade de regularização da situação fiscal de contribuintes junto a Procuradoria-geral e os descontos nas negociações podem chegar a até 70% do valor da […]
