Prazo para negociação de débitos inscritos na dívida ativa termina em 31 de janeiro
Publicado no Diário Oficial do União, o edital nº 1/2023, que autoriza a Transação por Adesão na cobrança de dívida ativa da União e que são relativos ao processo de cobrança do Simples Nacional. Para aderir à Transação é necessário realizar a solicitação através do portal Regularize até o dia 31 de janeiro às 19h. […]
Empresas que possuem débitos com a Receita Federal poderão ser excluídas do Simples Nacional
A Receita Federal notificou as empresas que possuem débitos com o órgão e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As empresas que não realizarem a quitação com pagamento à vista ou através de parcelamento, poderão ser excluídas do Simples Nacional. As empresas notificadas possuem um prazo de 30 dias, a contar do recebimento do termo […]
Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos
Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino concedeu entrevista explicando possíveis novas inserções no relatório preliminar da Reforma Tributária, conforme noticiamos no Portal Contábeis. O texto previa a redução da alíquota […]
Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário
O secretário da Receita disse que essa nova revisão será após a do Imposto de Renda. O secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que, depois da reforma do Imposto de Renda, será necessária uma revisão das regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) . De acordo com o representante do Fisco, diante do projeto entregue ao Congresso pelo […]
Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho
Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho. Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio […]
Simples Nacional: posso ter duas ou mais empresas nesse regime?
Muitos empresários fazem essa pergunta ao contador: ” Posso ter 2 ou mais empresas no Simples Nacional? Muitos empresários fazem essa pergunta ao contador: ”Posso ter 2 ou mais empresas no Simples Nacional? “ O interesse parte do princípio de que o Simples Nacional é uma regime de tributação que simplifica o pagamento de impostos e traz alguns benefícios […]
Conheça vantagens e desvantagens do Simples Nacional
O sistema de tributação simplificado é muito utilizado entre micro e pequenos empresários; veja suas prós e contras O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o intuito de facilitar essa arrecadação. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário […]
Indeferimento Simples Nacional: Receita Federal disponibiliza impugnação digital
Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital. Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de […]
Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos
Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021 O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a […]
Simples Nacional: Empresas também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST
Regime se aplica na condição de Simples Nacional tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído. As empresas que são optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST, observadas algumas exceções. Significa dizer que o regime também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na […]
