CONFAZ inclui Nota Fiscal de Produtor Rural no rol de documentos a serem substituídos pela NFC-e
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou os ajustes SINIEF 53/2022 e 54/2022, que trazem alterações sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, modelo 65, em substituição a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4. O Ajuste SINIEF nº53/2022, substitui a Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4, pela emissão da […]
CONFAZ altera regras de validade e registro do CT-e e emissão do DACTE
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o ajuste Sinief nº50/2022, que alterou as disposições do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). A publicação foi realizada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro e altera o ajuste Sinief nº 9, de 2007. O […]
CONFAZ divulga alteração do CST e CRT no Código Fiscal de Operações e Prestações
O Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, através do SINIEF nº 42/2022, alterações relativas ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). As alterações dizem respeito aos Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos do Regime Tributário (CRT), que estavam previstos para serem utilizados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) […]
Confaz publica SINIEF que altera assinatura eletrônica do CTe
O CONFAZ, em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou o ajuste SINIEF, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe). O CTe é o documento emitido e armazenado eletronicamente e tem como objetivo documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e autorização de […]
CONFAZ publica ajuste da tabela CFOP para 2022
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio de despacho, n° 19 de 11/04/2022, publicou o Ajuste SINIEF 3/2022, que altera o Convênio s/n°, de 1970, revogando o ajuste SINIEF n°16/20 relativo à tabela de Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP. É importante atentar-se que: Entrará em vigor […]
Confaz publica ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988
Foi publicado ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos […]
ICMS-ST: suspensão parcial do convênio 52/2017
Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o […]
