O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o ajuste Sinief nº50/2022, que alterou as disposições do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

A publicação foi realizada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro e altera o ajuste Sinief nº 9, de 2007.

O que mudou na emissão do DACTE?

a) desde que tenha sido emitido MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico conforme a disposição gráfica especificada no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), exceto quando emitido em contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo tomador;

b) o DACTE apresentado em meio eletrônico também será considerado documento fiscal inidôneo quando emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Além das alterações em relação ao DACTE, que entraram em vigor na publicação do ajuste, foram criados novos Eventos do CT-e, que entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023, suprindo a indicação do motivo do retorno de mercadoria ou por qualquer motivo não entregue ao destinatário no verso do documento fiscal.

O que mudou no Conhecimento de Transporte eletrônico?

Foram criados os seguintes eventos:

a) “Insucesso na Entrega do CT-e” que serve para demonstrar a impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

b) “Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e“, o qual, demonstra que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador quando for o caso.

As alterações já estão em vigor, exceto novos eventos do CT-e, e estar preparado para tais mudanças é fundamental para evitar erros nas emissões de Notas Fiscais, que podem gerar multas e bloqueio de novas emissões e dos problemas logísticos.

Em caso de dúvidas, o time de especialistas da TBS está à disposição.