Publicada a Lei 14.592/2023: confira as principais implicações no recolhimento de impostos a partir de junho
No último dia 30, foi publicada a Lei n°14.592/2023, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.147/2022 e que, também, consolidou em caráter de lei os dispositivos das MPs 1.157/2023 e 1.159/2023, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS. A partir do mês maio de […]
Receita Federal libera nova versão do Programa da ECD
A Receita Federal anunciou no último dia 24, a liberação da versão 10.1.8 do Programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). Essa atualização traz importantes melhorias e ajustes para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas. Neste artigo, apresentaremos as principais informações sobre o ECD e as novidades trazidas pela versão 10.1.8 do programa. O […]
Prorrogação NFe – Produtores Rurais
Em reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada nos dias 31 de março, 12, 13 e 14 de abril alterou a data limite para cumprimento da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, formato tradicional de talões regulado por cada estado da federação. […]
Atualizações Maio de 2023
Mês de maio começando e com ele algumas novidades importantes que gostaríamos de compartilhar com vocês. Novo salário mínimo De acordo com a MP 1172/2023, o valor foi atualizado para R$ 1.320,00 e entrou em vigor dia 1° de maio. Com esse reajuste o valor mínimo de uma diária de trabalho passou para R$ 44,00 […]
Prorrogada exigência da nova versão dos leiautes dos arquivos da EFD-Reinf
Foi anunciada pela Receita Federal a prorrogação da exigência do uso nova versão dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf. A partir da Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023 o prazo de início de obrigatoriedade de apresentar os eventos da série R-4000 da EFD-Reinf foi prorrogado para o dia 21 de setembro de 2023. E […]
Prorrogação do Prazo de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31.03.2023, Edição Extra D, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. O prazo anterior […]
Evoluir é a nossa marca!
É com muito entusiasmo e grande expectativa que anunciamos o lançamento oficial da nossa nova marca, que expressa através do design, algo que já acontece através de cada ação do nosso time. A importância de evoluir Para nós, a evolução é um fator crítico de sucesso. Operamos em um mercado altamente competitivo e em constante […]
Receita Estadual de São Paulo publica calendário de entrega e suspensão da GIA
A Receita Estadual do São Paulo publicou a Portaria SER nº20/2023, alterando o Anexo V da Portaria CAT nº 92/98, que altera procedimentos relacionados à suspensão da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. A portaria prorroga o prazo para apresentação da GIA para até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. […]
Receita Federal publica prazo para substituição da DCTF pela DCTFWeb
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº2.137/2023, estabelecendo prazos para substituição da DCTF pela DCTFWeb. A substituição diz respeito às informações de débitos retidos na fonte. Os fatos geradores relacionados às informações de IRRF decorrentes da relação de trabalho, que ocorrerem a partir do mês de maio deverão ser prestados na DCTFWeb, apurados […]
Governador de São Paulo assina Decreto que elimina entrega da GIA
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto 67.568/2023, que altera o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para simplificar as obrigações acessórias aos contribuintes por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). O Decreto foi publicado no Diário Oficial […]
