Pronampe: Medida Provisória flexibiliza prazo máximo para pagamento
A Medida Provisória nº 1.139/2022, publicada em 27 de outubro, flexibilizou as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo que antes era de até 48 meses passou a ser de até 72 meses, beneficiando, inclusive, empresas que possuem contratos em situação de […]
Prazo para adesão ao RELP termina em 31 de maio
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) termina em 31 de maio. O parcelamento é destinado exclusivamente às microempresas (ME), pequenas empresas (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inativos, também poderão aderir […]
Receita fixa prazo e regras para consolidação de débitos do PRT
Através da Instrução Normativa RFB 1.809/2018 a Receita Federal do Brasil estipulou as informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT). O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 11 a 29 […]
