Governadores sancionam novas alíquotas de ICMS para 2023
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ) publicou uma pesquisa em que havia um modelo de alíquota de ICMS a ser cobrado por cada Estado, pensando na capacidade fiscal para saúde na prestação de serviços públicos durante o exercício de 2023. Após essa publicação, alguns governadores sancionaram leis estaduais […]
ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. O ICMS é um tributo estadual e, […]
Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do simples nacional
Tratando-se o ICMS ST de elemento estranho ao conceito de Faturamento/Receita Bruta definido pelo STF, é completamente pertinente que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional o excluam de sua base de cálculo. Recentemente o STF decidiu, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, […]
Como realizar a compensação do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins
Nesse artigo, você vai entender quem tem direito à compensação do ICMS sobre a base de cálculo PIS/Cofins conforme despacho publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesta quarta-feira (26). A decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, referente ao RE 574.706/PR, trouxe muitas dúvidas aos […]
Exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e da Cofins: Saiba como seu contador deve organizar e contabilizar esses impostos
A decisão favorável do STF de considerar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins irá impactar as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido e representa uma redução considerável do pagamento das contribuições. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal e não do efetivamente recolhido. Isso porque, além […]
A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional
A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858. O STF está julgando e até agora o julgamento tem três votos. Dois no sentido da inconstitucionalidade da alíquota (Ministro Edson Fachin e Ministro Marco Aurélio), e um […]
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada […]
Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que […]
STF confirma incidência de ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou direito de uso de software
Julgamento interrompido em novembro já tinha placar de 7 a 3 pela não incidência de ICMS, imposto estadual. Com o voto do ministro Nunes Marques, terminou em 7 a 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de […]
ICMS pode impactar economia de São Paulo
Entenda os impactos do aumento do ICMS no Estado de São Paulo. Representantes do agronegócio de São Paulo tentam chegar a um acordo com o governo estadual a respeito da cobrança de ICMS sobre produtos considerados essenciais. A medida adotada recentemente, após a reforma fiscal enviada pelo Executivo paulista à Assembleia Legislativa, contradiz uma política de tributação […]
