Governo Federal altera cálculo de saldo devedor do IRPJ
O Governo Federal determinou, através da Lei nº14.439/2022, a atualização do procedimento que trata das empresas que optaram pelo pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com apuração anual do saldo a pagar ou compensar. As pessoas jurídicas que, no ano-calendário de 2021, optaram pelo pagamento mensal do imposto calculado por estimativa ou […]
Receita Federal publica Instrução Normativa que altera normas da DCTFWeb
Publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que informa alterações sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A entrega da DCTFWeb realizada por órgãos da administração […]
Governo Federal decreta alteração na tabela de incidência do IPI
Publicado no Diário Oficial da União, decreto que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A alteração foi realizada através do Decreto nº 11.182/2022, de 24 de agosto de 2022. O decreto entrou em vigor no ato de sua publicação e garante uma redução de até 35% no Imposto sobre Produtos […]
DCTF: prazo para envio e informações que não podem faltar
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória à Receita Federal e tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. A entrega da DCTF deve ser realizada até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês da apuração. Na DCTF deve conter informações relativas […]
Prazo para entrega da DITR termina em 30 de setembro
A entrega da Declaração do imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), deve ser realizada entre os dias 15 de agosto e dia 30 de setembro e estar atento ao prazo e obrigações evitará aplicação de possíveis multas. A Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 dispõe sobre a apresentação da DITR referente ao exercício de 2022, informando […]
SEFAZ divulga nota técnica sobre alteração em regra de validação de NF
A Secretaria da Fazenda publicou no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a nota técnica sobre a alteração das Regras de Validação da NF e as mudanças entram em vigor a partir de 12 de setembro. Em 8 de julho de 2021 foi publicada uma versão preliminar desta nota técnica, destinada somente ao conhecimento por […]
Governo Federal libera novo investimento para empréstimos através do PRONAMPE
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei 14.348, que concede ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o investimento de mais R$ 50 bilhões em créditos. O PRONAMPE foi criado durante o período da pandemia com objetivo de facilitar empréstimos a pequenos e microempresários, depois se […]
SEFAZ determina obrigatoriedade de emissão de NF-e para produtor rural
A Secretaria da Fazenda – SEFAZ publicou determinação que obriga o produtor rural a emitir Nota Fiscal Eletrônica. A partir de 1º de julho de 2023, a obrigatoriedade de emissão da NF-e não estará limitada ao produtor que utiliza o e-CredRural, como é feita atualmente, mas deverá aplicar-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos […]
Conheça os benefícios da Carta de Correção Eletrônica
A Carta de Correção Eletrônica (CCe) é um mecanismo criado para que as empresas possam corrigir dados lançados incorretamente na Nota Fiscal Eletrônica. Ao emitir um NFe e for identificado um erro na descrição do produto, espécie ou ajustes sobre o endereço do destinatário, as correções podem ser feitas através da CCe, que informa a […]
Confaz publica SINIEF que altera assinatura eletrônica do CTe
O CONFAZ, em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou o ajuste SINIEF, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe). O CTe é o documento emitido e armazenado eletronicamente e tem como objetivo documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e autorização de […]
