Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos
As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de […]
Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições
Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.28 (27.11.2018)1. Capítulo III – Seção 1 – Especificações Gerais dos Blocos e Registros: Inclusão dos Registro M215 (Detalhamento dos Ajustes da […]
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base […]
Governo institui o Cadastro Nacional de Obras
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB. Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto: a) os serviços de […]
Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda
O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo. O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016. No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999). (Decreto nº 9.580/2018 – DOU 1 […]
Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o Tempo de Abertura de Pessoa Jurídica no Brasil
Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação […]
Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial
O espaço é um canal aberto para que qualquer pessoa tire dúvidas diretamente com a equipe da Sala eSocial São Paulo e compartilhe conhecimento com outros usuários. Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da 8ª Região Fiscal lançou uma sala online para o compartilhamento […]
Parcelamento PRR: PGFN ajusta normas
Através da Portaria PGFN 681/2018 foram ajustadas normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito do órgão respectivo. A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º de fevereiro […]
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que […]
Publicada Nota Orientativa nº 12/2018, sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Orientativa 12/2018 do eSocial, com orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador. Veja a íntegra a seguir: “Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador” Em situações raras e excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode ser alterado pela […]
