PAC: Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) tem o objetivo de orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (19) o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. […]
Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas
Para evitar fechamentos e demissões, setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes podem ter perdão de dívidas. Nesta terça-feira, 13, o Governo Federal anunciou que criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos para as micro e pequenas empresas. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena […]
STF reiniciará julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
Fux pediu destaque, e a discussão sobre modulação dos efeitos da decisão será feita por videoconferência O julgamento dos embargos de declaração que discutem a modulação dos efeitos da decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será reiniciado e realizado por videoconferência no Supremo Tribunal Federal (STF). A […]
Simples Nacional: última semana para solicitar adesão do regime tributário
Termina sexta-feira (29) o prazo para empresas solicitarem adesão ao regime do Simples Nacional. O processo pode ser feito digitalmente. Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira (29) para aderir ao regime do Simples Nacional. É importante lembrar que este é o único momento do ano em que o empreendedor pode solicitar adesão desse regime e de […]
Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos
Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal, e que tenham termo em 2020. Respectivos prazos de isenção […]
Empresa que fabrica e vende produtos que permitem opção pela contribuição sobre a receita bruta podem contribuir com base na CPRB até 31.12.2020
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que a empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), como os do capítulo 63 da Tabela de incidência do IPI, poderá […]
Confaz divulga ato que trata de recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados
O Confaz deu publicidade ao Ato Cotepe/ICMS nº 52/2020 que inclui o item 119 no Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016, o qual divulga a relação de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a […]
Sinopse dos tributos cujos prazos de vencimento foram prorrogados em 2020
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – inclusive para empregadores domésticos: valores devidos de abril a junho/2020 poderão ser pagos de julho a dezembro/2020, em seis parcelas, sem multas ou encargos. Tributos federais gerados na DAS do Simples Nacional: pagamentos de abril, maio e junho/2020 passaram para outubro, novembro e dezembro/2020, sem acréscimos. ICMS e ISS, […]
Tratamento tributário da ajuda compensatória mensal paga pelo empregador
A Lei nº 14.020/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 936/2020, e instituiu, entre outras providências, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além de dispor sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante pactuação […]
Crédito tributário: o que é, como afeta a sua empresa e mais!
Você está com problemas no caixa da sua empresa? Saiba como o crédito tributário podem ajudar nas suas finanças! Acesse este post e entenda
