PGFN institui programa destinado à quitação de débitos de transações e inscrições da Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou portaria que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União (QuitaPGFN). O programa tem como objetivo liquidar saldos de transações e a possibilidade de negociar inscrições em dívida ativa da União. A quitação antecipada é destinada para: a) saldos dos […]