Como realizar a compensação do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins
Nesse artigo, você vai entender quem tem direito à compensação do ICMS sobre a base de cálculo PIS/Cofins conforme despacho publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesta quarta-feira (26). A decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, referente ao RE 574.706/PR, trouxe muitas dúvidas aos […]
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, […]
Executivo poderá alterar alíquotas de PIS e Cofins por decreto, decide STF
Possibilidade de alterar alíquotas de PIS e Cofins por parte do Executivo foi questionada em várias instâncias da Justiça Nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo poderá alterar as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por decreto. A decisão veio com a maioria […]
Pix: Empresa poderá recolher FGTS pela nova ferramenta
De acordo com o BC, a inclusão do recolhimento do FGTS beneficia os empregadores, tornando mais fácil o cumprimento de suas obrigações. O Banco Central incluiu o recolhimento do FGTS entre os serviços que poderão ser feitos pelo Pix, o novo sistema de pagamentos instantâneos que começa a funcionar nesta segunda-feira, 16. O anúncio foi realizado na última sexta-feira, […]
MF publica despachos que favorecem contribuintes
O Ministro da Fazenda, através da publicação de 2 despachos na edição do Diário Oficial da União de hoje (18.06.2018), favoreceu o pleito dos contribuintes, relativamente aos questionamentos tributários mencionados: Despacho MF de 14.06.2018 – PIS-COFINS Importação e Imposto de Importação – Perdimento – Não Incidência: Aprovado a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de […]
Saque do fundo PIS/Pasep é liberado a todas as idades; veja se tem direito
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estende o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. A medida é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, a idade mínima para sacar o dinheiro era de 70 anos, […]
STJ define ilegalidade de restrições aos créditos do PIS e COFINS
Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os […]
PIS e COFINS: todos os créditos são admissíveis?
No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições. Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação: 1. aos bens […]
Governo vai enviar reforma de PIS/Cofins, diz novo ministro da Fazenda
O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou em seu discurso de posse no ministério que vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, mas não especificou o prazo para isso ocorrer. Guardia também disse que a Fazenda está trabalhando com secretários de Fazenda estaduais para melhorar o ICMS, fazendo alterações na lei […]
PIS e COFINS não incidem sobre variação cambial das exportações
Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador […]
