Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) CSL – Retenção na fonte – Pagamentos a cooperativas de trabalho médico – Operadoras de seguro saúde (Solução de Consulta nº 10/2018): os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a […]
