Alterada a legislação sobre o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas
Por intermédio da Resolução CGSN nº 156/2020 foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Resolução CGSN nº 140/2018 foi acrescida do Anexo XII (Relação de sublimites adotados por estado) […]
