Conheça os principais impostos que uma empresa deve pagar
Todas as empresas têm a obrigação de pagar diversos tributos ao governo, não importa qual seja a sua atividade ou ramo de atuação. Deixar de pagar um imposto pode trazer sérias consequências aos empreendimentos, tendo em vista que há previsões legais para a aplicação de sanções e multas que geram prejuízos financeiros. Neste artigo, vamos […]
STF confirma incidência de ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou direito de uso de software
Julgamento interrompido em novembro já tinha placar de 7 a 3 pela não incidência de ICMS, imposto estadual. Com o voto do ministro Nunes Marques, terminou em 7 a 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de […]
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). […]
Alterações na Declaração e Recolhimento do ISS – Lei Complementar nº 175/2020
Publicada Lei Complementar nº. 175, de 23/09/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS incidente sobre determinados serviços.
Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]