PGFN deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983
Tendo em vista a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do Imposto de […]
IRPF – Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018
As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2018, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2017 (DAA 2018), serão efetuadas em 7 lotes, no período de junho a dezembro/2018. O recurso será colocado à disposição dos contribuintes nas agências bancárias por eles indicadas na DAA 2018, nas seguintes datas: […]
