ICMS – Divulgada ratificação de convênios sobre benefícios e remissão de débitos fiscais
O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 13 a 15/2018, que dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo e remissão de débitos, conforme segue: a) Convênio ICMS nº 13/2018 – altera o Convênio ICMS nº 63/2008 ,que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de […]
Bloco K: Quem deve entregar em 2018?
Para 2018, a legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K): 1 – tratar-se de um estabelecimento industrial; 2 – exercer atividades (principal ou secundárias) que sejam classificadas nas divisões 10 a 32 da […]
Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS
O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre […]
Insumos e o crédito de ICMS
Possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de materiais que apesar de não integrarem novas mercadorias e não serem diretamente consumidas na prestação de serviços, são indispensáveis à atividade A recente decisão do STJ trazendo luz à obscura discussão a respeito do conceito de insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS serve, indiretamente, […]
Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a […]
