Fixados os critérios para o preenchimento da GFIP no caso de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) estabeleceu que, para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural), prevista no art. 14 […]
