Contribuintes devem ser informados sobre fiscalizações
Projeto da câmara propõe que Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda, comuniquem contribuintes previamente sobre fiscalização. Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 255/20, que define as informações mínimas que Fiscos brasileiros devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. As normas se aplicam à Receita Federal, secretarias estaduais […]
Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial
Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no “faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece: 1. A primeira etapa do processo de implantação do […]
