Alterada a legislação sobre o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas
Por intermédio da Resolução CGSN nº 156/2020 foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Resolução CGSN nº 140/2018 foi acrescida do Anexo XII (Relação de sublimites adotados por estado) […]
ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018
Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aquelas que, no ano de 2016, tiveram faturamento igual ou inferior a 78 milhões. O prazo inicial continua sendo a partir de 16.07.2018. O que ocorreu foi que o Comitê Diretivo […]
