Prazo para adesão ao RELP termina em 31 de maio
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) termina em 31 de maio. O parcelamento é destinado exclusivamente às microempresas (ME), pequenas empresas (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inativos, também poderão aderir […]
PGFN permite negociação de débitos suspensos por decisão judicial
Contribuinte poderá quitar débitos inscritos em dívida ativa da união suspensos por decisão judicial há mais de dez anos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos – […]
Alteradas as disposições sobre o parcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como por Microempreendedores Individuais (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que a […]
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações […]
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, […]
Aumenta prazo para modificar acordos do BEm
Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor Foi publicada, na edição desta quarta-feira (5/8) do Diário Oficial da União, a Portaria nº 18.560 que aumenta, de dois para cinco dias, o prazo para que os empregadores informem ao Ministério da Economia modificação de acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e […]
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
Medida possibilitará parcelamento em até 145 meses A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em […]
