DCTF: prazo para envio e informações que não podem faltar
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória à Receita Federal e tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. A entrega da DCTF deve ser realizada até 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês da apuração. Na DCTF deve conter informações relativas […]
DCTF – Entrega – Optantes pelo Simples Nacional
Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição. A partir de 31.05.2016, por força da publicação da IN RFB 1.646/2016, também deverão ser […]
