Lei Nº 14.128/2021: alteração na lei do repouso semanal remunerado
A Lei 14.128/2021, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)de 26 de março de 2021, institui a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19. A lei também trata de outro tema – a alteração na Lei […]