Lei nº 13.670/2018: O que alterou nos processos de compensação de tributos federais?
No dia 30 de Maio de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.670/2018, que começa a vigorar a partir de 01/09/2018 e reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento. A lei afeta 28 setores da economia, veta a redução a zero de PIS e de COFINS do óleo diesel, estipula acréscimo de […]
