Tendo em vista a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, promovida pela Medida Provisória nº 834/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ajustou os prazos relativos ao citado programa, conforme descrito no quadro a seguir:
| Prazos | Providências |
| -0- |
Produtor rural e adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa que aderir ao PRR: I – pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 30.10 e 30.11.2018, sem as reduções previstas no inciso II; e II – parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de dezembro de 2018, com redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora. |
| Até 30.10.2018 | Desistência de impugnação ou de recurso administrativo, por meio da indicação dos débitos a serem incluídos no PRR. |
| Até 30.10.2018 | Comprovação do pedido de desistência e renúncia de ações judiciais. |
| Até 30.10.2018 | Adesão ao PRR, formalizada mediante requerimento protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor. |
| Até 30.11.2018 | Inclusão de débitos objeto de discussão judicial no pedido de adesão ao PRR, hipótese em que deverá ser anexada a 2ª via da petição protocolada, referente à desistência da ação, ou da certidão da Secretaria Judicial. |
| Até 30.10.2018 | Pagamento da 1ª prestação do PRR, como condição para deferimento do pedido de parcelamento. |
| Até 30.10.2018 |
Comparecimento do sujeito passivo que aderiu ao PRR antes de 18.04.2018 e que pretenda utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), para compensar parte da dívida, à unidade da RFB de seu domicílio tributário, para formalizar a indicação dos referidos créditos. |
(Instrução Normativa RFB nº 1.811/2018 – DOU 1 de 20.06.2018)
Fonte: Editorial IOB
Data: 20 de junho de 2018
Acesso: 22 de junho de 2018
