A partir de 31 de março de 2024, as empresas que enviaram o seu Relatório de Transparência Salarial tiveram que disponibilizá-lo em seu site, redes sociais ou em outro local de fácil acesso ao público .

A determinação veio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após sancionada a Lei n°14.611, de 2023 pelo presidente da república. O objetivo da nova lei é criar mecanismos de avaliação da equidade salarial entre homens e mulheres e garantir que medidas sejam tomadas para mitigar as diferenças.

A partir do último mês, todas as quase 50 mil empresas com mais de 100 funcionários precisaram enviar o relatório de transparência ao MTE e divulgá-lo em seus canais digitais. O não cumprimento da determinação do Governo Federal pode gerar multas de  3% da folha salarial total do empregador, com limite de 100 salários mínimos.

O que é o Relatório de Transparência Salarial?

O MTE, em conjunto com o Ministério das Mulheres, criou o Relatório de Transparência Salarial, um mecanismo de divulgação de dados sobre igualdade salarial e critérios de remuneração entre homens e mulheres com cargos equivalentes.

A medida tem efeito apenas sobre empresas com mais de 100 colaboradores. Para essas, o prazo para elaborar e entregar o relatório ao Ministério do Trabalho e Emprego foi na segunda metade do mês de março.

O objetivo da obrigatoriedade do relatório é garantir a transparência das empresas em relação aos critérios de remuneração de seus colaboradores, principalmente no que diz respeito à diferença de sexo e etnia.

A partir dos dados apresentados, caso seja identificada disparidade salarial entre os grupos, a empresa deverá criar um plano de ação e enviá-lo ao MTE em 90 dias, sem risco de multa.

Igualdade salarial é uma obrigação das empresas

A discussão sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres não é recente, e diversas iniciativas têm sido criadas a nível federal, internacional e dentro das empresas para mitigar as disparidades existentes.

A igualdade entre homens e mulheres é garantida na constituição e nas leis trabalhistas, e mesmo antes da criação do Relatório de Transparência Salarial, as empresas já estavam sujeitas a fiscalizações do Ministério do Trabalho e Ministério Público.

Questionamentos levantados contra a medida do governo

Não há dúvidas quanto à necessidade de fiscalização para garantir compensação justa a todos os grupos no mercado de trabalho e o Relatório de Transparência Salarial chega às empresas com esse objetivo – não, porém, sem encontrar críticas.

Casos como o da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que buscou a suspensão da obrigatoriedade de publicar o relatório, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou a constitucionalidade da medida, não são únicos no cenário nacional.

Dentre as principais críticas das organizações estão o curto prazo determinado pelo governo para a criação do relatório, a inconstitucionalidade da determinação, irregularidades quanto à LGPD e falha lógica quanto à avaliação dos dados apresentados.

Isso acontece porque, além de poder apresentar possível risco à competitividade das empresas e até mesmo à reputação e imagem pública, o relatório não leva em consideração outros critérios ou medidas de comparação na hora de determinar os salários dos colaboradores.

Segundo especialistas, ainda que a lei tenha um objetivo positivo, obrigar as empresas a divulgarem seus dados de forma tão rápida pode levar a erros nos dados e até a conclusões equivocadas por parte do público, uma vez que o documento não considera outros critérios de aumento ou redução salarial, como senioridade, desempenho, entre outros.

Frente às críticas, o governo permitiu que os relatórios sejam acompanhados de notas de esclarecimento, para dar às empresas a chance de esclarecer os dados apresentados.

Eficiência e cumprimento à legislação

Diante desse cenário em constante mudança, sua empresa precisa se manter atualizada com o mercado de trabalho e suas novas exigências legais. Para isso, a regularização às novas determinações é indispensável, mas não suficiente, e estamos aqui para te ajudar. Fale com nossos especialistas e saiba como a TBS pode promover uma estratégia eficiente e segura para a sua empresa.