Com o avanço da Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada no final do ano passado, que introduziu a reforma tributária no Brasil, estabelecendo um novo sistema de tributação sobre o consumo, vemos a substituição dos tributos existentes: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, pelos recém-criados: CBS e IBS, que compartilham a mesma base de cálculo, sendo a CBS de responsabilidade do governo federal e o IBS dividido entre estados e municípios.
Na esteira dessa criação também, foi instituído o “Imposto Seletivo (IS)”, cuja arrecadação será repartida entre o governo federal (40%) e os governos regionais.
Após a aprovação da emenda que definiu as diretrizes gerais do novo sistema, o Congresso aprovou recentemente o projeto de lei, que agora depende da sanção do Senado, e visa regulamentar a reforma tributária, estabelecendo as bases técnicas para a operação da reforma. Para que E com isso, determinar o aspecto funcional da aplicação tributária, caracterizando produtos e iniciando de maneira pragmática o desenho fiscal da nação para as próximas décadas.
Diante desse cenário, as discussões ideológicas e políticas se tornam cada vez mais intensas, e as propostas e visões saem do campo da retórica e se materializam dentro do escopo de tributos proposto, apresentando para sociedade a oportunidade de construir uma sociedade mais justa e eficiente. Dentro desse ambiente de discussão, destaca-se o Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado, deixando claro seu caráter punitivo, se apresentando como um mecanismo fiscal de justiça social e ambiental, e é claro um importante componente do jogo político, e do lobby sempre presente de empresas e setores específicos da sociedade, e é sobre ele que vamos falar em nosso artigo, confira nas próximas linhas.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo de competência federal, substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI). Sendo, incidente sobre determinados bens e serviços, geralmente aqueles considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis. A principal finalidade desse imposto não é apenas arrecadar recursos para o governo, mas também desestimular o consumo de produtos que acarretam custos sociais elevados.
Funções do Imposto Seletivo na Reforma Tributária
1) Regulação do Consumo
Acredita-se que ao aumentar o custo de produtos nocivos, o Imposto Seletivo (IS) desincentiva o consumo, promovendo um comportamento mais saudável e sustentável. Isso é especialmente relevante em um país como o Brasil, onde o consumo de tabaco e álcool ainda representa um problema de saúde pública.
2) Incentivo à Inovação e Sustentabilidade
Empresas que produzem bens sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) podem ser incentivadas a inovar e buscar alternativas mais saudáveis e sustentáveis. Isso não só beneficia o meio ambiente, mas também promove uma economia mais competitiva.
3) Arrecadação de Recursos para Políticas Públicas
Os recursos obtidos com o Imposto Seletivo (IS) podem ser direcionados para financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, fortalecendo a capacidade do Estado de promover o bem-estar social.
Desafios e Considerações
A implementação eficaz do Imposto Seletivo (IS) exige uma análise cuidadosa de diversos fatores. É necessário definir quais produtos serão taxados e em que medida, garantindo que o tributo cumpra sua função reguladora sem gerar distorções excessivas no mercado. Além disso, é crucial assegurar que a arrecadação seja transparente e os recursos sejam destinados de forma adequada para maximizar os benefícios sociais.
O Imposto Seletivo desempenha um papel crucial na regulação da reforma tributária no Brasil. Além de ser uma ferramenta eficaz para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais, ele contribui para a equidade fiscal, incentiva a inovação sustentável e proporciona recursos essenciais para políticas públicas. A implementação bem-sucedida desse tributo é fundamental para a consolidação de um sistema tributário mais justo e eficiente.
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