O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei 14.348, que concede ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o investimento de mais R$ 50 bilhões em créditos.
O PRONAMPE foi criado durante o período da pandemia com objetivo de facilitar empréstimos a pequenos e microempresários, depois se tornando uma política de crédito permanente. As linhas de crédito são uma forma de impulsionar o desenvolvimento e fortalecer os negócios.
Quem pode ter acesso ao empréstimo?
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
- Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões
Os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Como solicitar o empréstimo?
Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal, através do e-CAC.
- Faça o login pelo GOV.BR, acesse com o cpf do representante da empresa;
- Clique na em “outros” na aba superior;
Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
Informe seus dados; - Selecionar a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua Empresa e o ano-calendário 2021;
- Selecione a vigência da autorização;
Esse é o prazo pelo qual o banco poderá consultar as informações compartilhadas; - Insira os dados do banco;
- Busque pelo nome do banco ou pelo CNPJ;
- Autorização;
- Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app GOV.BR. Pronto! Seus dados foram compartilhados com sucesso.
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas via Pronampe é de 48 meses para um financiamento de até 30% do faturamento, declarado pela empresa no ano de 2021, com carência de até 11 meses. Os juros são de 6% ao ano com adição da taxa Selic.
Os clientes que contrataram PRONAMPE ou Microcrédito PRONAMPE podem solicitar a segunda via dos boletos das prestações ou realizar amortizações antecipadas e liquidação nas agências que fizeram a escolha.
Toda solicitação requer atenção no preenchimento dos dados e no envio das documentações, portanto, se faz necessário o auxílio de um profissional.
Em caso de dúvidas, o time de especialistas da TBS estão à disposição.
