No dia 4 de junho de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n° 1.227/24, com o objetivo de limitar a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Essa medida veio após a manutenção da desoneração da folha de pagamento até 2027, visando compensar as perdas de arrecadação resultantes dessa desoneração. No entanto, a MP enfrentou oposição significativa e foi parcialmente devolvida pelo Senado Federal, gerando uma série de implicações práticas e políticas.

Resumo da MP 1.227/24

A MP 1.227/24 propunha a restrição da compensação tributária do PIS/Pasep e Cofins, limitando o uso desses créditos apenas para abater os próprios tributos (PIS/Pasep e Cofins), e não mais outros impostos, como o Imposto de Renda da empresa. Além disso, encerrava o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Segundo o Governo, essa medida era essencial para compensar uma perda estimada de R$ 26,3 bilhões em 2024, decorrente da prorrogação da desoneração da folha de pagamento.

Importância da MP para o Governo

Para o Governo Federal, a MP 1.227/24 era crucial para mitigar o impacto fiscal da desoneração da folha de pagamento, que visava estimular a criação de empregos e aliviar a carga tributária sobre as empresas. O Ministério da Fazenda argumentou que a medida não criava novos tributos nem aumentava os existentes, mas corrigia distorções no sistema tributário, beneficiando estados e municípios ao garantir maior arrecadação de Imposto de Renda.

Oposição e críticas à MP

A MP foi recebida com forte resistência de vários setores, particularmente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. As principais críticas incluíam:

1. Impacto na cumulatividade tributária: Críticos, como Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), presidente da Frente Parlamentar, argumentaram que a medida aprofundava os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro, onerando ainda mais o setor produtivo.

2. Prejuízos ao Setor Industrial: A CNI declarou que a MP prejudicava a indústria nacional e contradizia as promessas do Governo de fomentar o desenvolvimento industrial. Estimativas da CNI apontavam um impacto negativo de R$ 79,1 bilhões sobre a indústria apenas neste ano.

3. Medidas Judiciais e Políticas: A CNI anunciou a intenção de tomar medidas judiciais e políticas contra a MP, buscando barrar sua implementação e defender os interesses do setor industrial.

Devolução pelo Senado Federal

Em discursos no Plenário da Câmara, deputados comentaram a devolução de trechos da Medida Provisória 1.227/24, que impunha restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, na tarde de terça-feira (11). Em sua decisão, Pacheco informou que enviou ao presidente da República mensagem que “rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do artigo 1º e os artigos 5º e 6º da MP 1.227/24 e declara o encerramento da vigência e eficácia desde a data da edição dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional”. O restante do texto continua em vigor e será analisado pela Câmara e pelo Senado.

Pacheco explicou que a devolução da MP ao governo ocorre para garantir segurança jurídica em face da alteração de regras tributárias, “que gera um enorme impacto ao setor produtivo nacional”. Segundo ele, a MP introduzia mudanças significativas sem respeitar a regra constitucional da noventena, que exige um período de 90 dias antes de novas regras tributárias entrarem em vigor.

Implicações Práticas da Devolução

A devolução da MP 1.227/24 pelo Senado tem várias implicações práticas:

1. Revisão necessária: O Governo terá que revisar e possivelmente reescrever a medida, considerando as críticas e buscando maior consenso político.

2. Atraso na implementação: A necessidade de revisão e nova aprovação atrasará a implementação das mudanças propostas, impactando o planejamento fiscal do Governo.

3. Incerteza econômica: A devolução aumenta a incerteza econômica e política, afetando a confiança de investidores e stakeholders na estabilidade das políticas tributárias do país.

4. Abertura para debate público: A situação pode abrir espaço para um debate público mais amplo sobre a reforma tributária e a sustentabilidade fiscal, envolvendo diversos atores da sociedade.

É importante destacar que a devolução da Medida Provisória 1.227/24 pelo Senado Federal ressalta a necessidade de um processo legislativo que respeite os princípios constitucionais e o diálogo entre o Executivo, o Legislativo e os setores produtivos. A situação atual exige que o governo busque alternativas viáveis para equilibrar suas contas sem prejudicar o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica do país.

Pontos Adicionais Importantes

Além dos pontos principais já mencionados, que tratam da rejeição sumária dos incisos III e IV do artigo 1º e dos artigos 5º e 6º da MP, que foram considerados inconstitucionais por não respeitarem a regra da noventena. A MP ainda contém dispositivos que foram mantidos, incluindo a obrigatoriedade de empresas beneficiárias de incentivos fiscais prestarem informações detalhadas à Receita Federal e a possibilidade de delegação de processos administrativos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a estados e municípios.

Reações no Congresso

Diversos deputados se manifestaram contra a MP, destacando o impacto negativo sobre o setor produtivo. O deputado Vermelho (PL-PR) criticou a medida por onerar ainda mais os setores produtivos, enquanto o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) alertou para o aumento dos preços e a redução de empregos. O deputado Coronel Assis (União-MT) sugeriu que o governo deveria revogar benefícios em vez de aumentar a carga tributária. Já o deputado Zé Trovão (PL-SC) afirmou que a MP prejudicaria significativamente a economia e a agricultura.

Por outro lado, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, declarou respeito à decisão do presidente do Senado, enfatizando a necessidade de encontrar uma nova fonte de compensação para a reoneração dos setores econômicos.

Essas declarações revelam o quanto o assunto é delicado do ponto de vista econômico e político, e ressalta a importância e necessidade de um amadurecimento na gestão fiscal e na integridade das respostas por parte do governo, frente a dinâmica cada vez mais complexa de gerir um país com as dimensões do Brasil.

A devolução representa um desafio significativo para o Governo Federal, que deve agora repensar sua abordagem para alcançar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e o estímulo ao desenvolvimento econômico. As críticas e a oposição enfrentadas indicam a complexidade das reformas tributárias no Brasil e a importância de um diálogo mais amplo e inclusivo para a construção de soluções sustentáveis.

Enquanto esse cenário das reformas não entram em vigor, o empresariado brasileiro precisa lidar de forma rápida e dinâmica com os diferentes cenários tributários dos estados, mas também as mudanças que a todo instante podem acontecer na administração pública. Para isso é imprescindível uma equipe técnica ágil e atualizada, capaz de responder a essas demandas na velocidade e assertividade necessárias para uma boa gestão. 

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