Prazo de entrega da DIRF/2018 encerra-se em 28/Fev
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções […]
Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial
Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2016 nos grupos “Receita Bruta” e “Outras Receitas Operacionais” Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V […]
Quais os procedimentos para guarda dos dados e arquivos da EFD?
O contribuinte deve manter todos os documentos fiscais que deram origem à Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. A partir de 01 de janeiro de 2009, os contribuintes obrigados à EFD devem escriturá-la e transmiti-la, […]
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a […]
Declarações a serem entregues – Fevereiro/2018
Atenção para os prazos finais de entrega de várias declarações em fevereiro/2018, entre as quais (dia limite de entrega sem multa): 15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Outubro a Dezembro/2017 16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dezembro/2017 20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2018 […]
Divulgado o Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site (www.receita.fazenda.gov.br), no dia 07.02.2018, o Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.3, e esclareceu que o novo Manual de Orientação ao Contribuinte será divulgado ainda este mês. Fonte: Editorial IOB Data: 08 de fevereiro de 2018 Acesso: 09 de fevereiro de 2018
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no âmbito da Receita Federal do Brasil gerando simplificação para os contribuintes Foi publicada, no Diário Oficial da União de […]
Adesão a parcelamento PRR termina em 28/Fev
Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 terão até 28 de fevereiro de 2018 […]
INSS vai conceder salário-maternidade automaticamente
A mudança será possível por meio de uma integração entre a base de dados do INSS com a dos cartórios do país Trabalhadoras não precisarão mais ir até um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerer o salário-maternidade. A partir de hoje, a concessão desse benefício deve acontecer automaticamente. A mudança será possível por meio […]
REFIS: contribuinte deverá informar dados para consolidação da dívida
Através da Portaria PGFN 31/2018 foram estabelecidos procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (reabertura do prazo do “REFIS […]
