Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas
Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer […]
Publicada a versão 1.3.02 dos Leiautes da EFD-Reinf
Foi publicada a versão 1.3.02 dos Leiautes da EFD-Reinf. Para acessá-la, clique aqui. Fonte: Mauro Negruni Data: 03 de abril de 2018 Acesso: 06 de abril de 2018
Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos […]
Pessoa jurídica com débitos objeto de parcelamento pode distribuir bonificações ou lucros a sócios ou cotistas
A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que sejam objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, pode distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus […]
EFD-Reinf: A “irmã” do eSocial que você deve prestar atenção
Ela é mais um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Do mesmo jeito que o eSocial a sua, digamos, “irmã” EFD-Reinf também promete mexer com a rotina das empresas e de seus escritórios de contabilidade a partir de 2018. Ela é mais simples e possui menor quantidade de eventos e, por isso, quase ninguém fala […]
eSocial começa a ser exigido para as grandes empresas
No começo de março, teve início a segunda fase de implantação do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, destinada às empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as […]
Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) CSL – Retenção na fonte – Pagamentos a cooperativas de trabalho médico – Operadoras de seguro saúde (Solução de Consulta nº 10/2018): os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a […]
Declaração DEREX é extinta
Por meio da Instrução Normativa RFB 1.801/2018, foi extinta a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). Entretanto, persistirá a obrigação de informar à Receita Federal dados sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços. Tais informações deverão ser prestadas […]
TRT derruba cobrança obrigatória do imposto sindical
As muitas controvérsias que vêm surgindo com aplicação da reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, têm levado juízes de segunda instância a cassar decisões confirmadas na Justiça Trabalhista de primeira instância em todo o país. Exemplo disso aconteceu na última quinta-feira, quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da […]
PIS e COFINS não incidem sobre variação cambial das exportações
Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador […]
