“REFIS” das Micros e Pequenas Empresas pode ser a oportunidade que estava esperando
Por Angelo Ambrizzi – Advogado Sênior no Marcos Martins Advogados Associados No mês de abril de 2018, o presidente Michel Temer, sancionou o Refis das Micros e Pequenas Empresas – Simples Nacional. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competências do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de […]
TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS
Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização […]
Governo está quebrado. Mas abre mão de impostos a perder de vista
Mais de 80% das renúncias fiscais da União não têm prazo para acabar. Em 2017, esses programas drenaram o equivalente a 20% da arrecadação federal – e não se sabe o quanto ajudaram (ou não) a economia O governo federal está quebrado, mas abre mão de impostos sem definir metas claras nem exigir contrapartidas. E […]
Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf
Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf, contendo informações relativas às mudanças promovidas nos eventos 5001 e 5011. Fonte: Sped Data: 18 de abril de 2018 Acesso: 19 de abril de 2018
Dívidas tributárias rurais – Caem vetos ao Parcelamento
Através da promulgação dos vetos à Lei 13.606/2018, ocorrido hoje (18.04.2018) no Diário Oficial da União, houve restabelecimento de vários pontos das normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência […]
SC reduz ICMS nas operações internas para 12%
Com efeitos a partir de 01.04.2018, a Medida Provisória do Governador do Estado de Santa Catarina 220/2018 houve redução de 17% para 12% do ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto. Entretanto, respectiva redução não se aplica aos produtos e serviços sujeitos à alíquota do […]
PIS e COFINS: todos os créditos são admissíveis?
No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições. Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação: 1. aos bens […]
Fixadas as regras para avaliação dos casos de pedidos de transformação de visto temporário de trabalho em permanente
A Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho (MTb) e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça (MJ) reconheceram que o MTb irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação. Ficou reconhecido […]
Tributação dos rendimentos de sócios
Existem pelo menos 2 formas de remuneração dos sócios: 1. pagamento de pró-labore e 2. distribuição de lucros. No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam […]
Governo vai enviar reforma de PIS/Cofins, diz novo ministro da Fazenda
O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou em seu discurso de posse no ministério que vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, mas não especificou o prazo para isso ocorrer. Guardia também disse que a Fazenda está trabalhando com secretários de Fazenda estaduais para melhorar o ICMS, fazendo alterações na lei […]
