Declarações a serem entregues até final de maio/2018
Atenção para as declarações que deverão ser entregues até o final deste mês (maio/2018): Dia/Declaração/Período-Base 28 – DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária – Abril/2018 30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Março e Abril/2018 30 – DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Abril/2018 30 – ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-calendário […]
Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da […]
Cadastro no eSocial é até julho
Empresários com faturamento inferior a R$ 78 milhões devem “validar” seus funcionários Médios, pequenos e microempresários e até condomínios com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que representam 20 milhões de pessoas jurídicas no Brasil, têm até o dia 1º de julho para aderir à primeira fase do eSocial, que será implantada gradualmente até janeiro […]
Carf cancela autuações por incentivos fiscais
Duas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A partir dos julgados, o órgão começou a aplicar a Lei Complementar nº 160. A norma estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho […]
SC reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O setor voltará a pagar uma alíquota de 12% de ICMS Através do Decreto SC 1.610/2018, parte do setor atacadista do estado volta a pagar uma alíquota de 12% de ICMS, com efeitos desde 09.05.2018. A redução atinge produtos alimentícios; materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico. Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória SC 220 na semana […]
Veja os 5 principais erros da declaração anual do MEI e como evitá-los
Saiba quais são as falhas mais comuns na entrega da declaração e veja como corrigir seus erros antes do envio. O dia 31 de maio é o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI. Enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros da […]
Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de […]
Receita pode prorrogar eSocial para MPEs, afirma especialista
De acordo com assessora jurídica da FecomercioSP, o órgão público já cogita o prazo – julho, atualmente – estabelecido para empresas de menor porte A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que […]
Ministério do Trabalho se posiciona sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos em vigor
O Ministério do Trabalho aprovou o Parecer nº 248/2018, no qual manifesta seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor em 11.11.2017 (data do início de vigência da lei em questão). A questão suscitava dúvidas desde a publicação da Lei nº 13.467/2017, em julho/2017, porém, a Medida Provisória nº 808/2017 definiu, em novembro/2017, […]
STJ define ilegalidade de restrições aos créditos do PIS e COFINS
Em julgamento de recurso especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os […]
