Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e […]
Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN
A norma em referência disciplina a implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao Pert-SN deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da RFB na Internet (http://rfb.gov.br), nos Portais […]
A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%
A Lei nº 13.670/2018, cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento. Até então, 56 setores da economia gozam do benefício e, a partir de 1º.09.2018 e até 31.12.2020, apenas 17 setores poderão continuar optando […]
PRR tem prazo prorrogado para 30 de outubro
Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao “Refis Rural” A Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, prorroga para 30 de outubro o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. A Receita Federal publicará a regulamentação […]
Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF
Foi publicada a versão 4.0.6 do programa da ECF com as seguintes modificações: 1) Ajuste de segurança no BD. 2) Regras de validação de saldo nos registros de Balanço. 3) Ajuste nos cálculos do registro W200. Fonte: Sage IOB Data: 29 de maio de 2018 Acesso: 30 de maio de 2018
Publicação da versão 5.0.2 do programa da ECD
Foi publicada a versão 5.0.2 do programa da ECD com as seguintes modificações: 1) Alteração de texto do cabeçalho da DRE 2) Correção de erro na geração de registro de abertura e encerramento do bloco k 3) Ajustes de regras de pendência do bloco K Fonte: Sage IOB Data: 29 de maio de 2018 Acesso: […]
EFD-Contribuições: divulgada orientação da migração para EFD-Reinf
Devem as entidades componentes do Grupo 1 (faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) a que se refere a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, observar os seguintes procedimentos na escrituração da CPRB na EFD-Contribuições: 1. Em relação aos meses de competência de janeiro a junho de 2018, proceder à regular apuração e escrituração da […]
Um terço dos estados brasileiros tem queda na arrecadação de IRPJ e CSLL
No primeiro trimestre, entes como Rio de Janeiro, Paraná e Amazonas registraram recuo na receita e a expectativa de especialistas é que o número de unidades com retração aumente Um terço dos estados brasileiros registrou queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Fixadas regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista sobre o trabalho autônomo e contrato de trabalho intermitente
O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, no âmbito das competências normativas do MTb, conforme os destaques adiante. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista […]
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional
A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional. A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do […]
