Prazo de entrega da ECD termina em 31/julho/2020
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) foi estendido até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. Base: Instrução Normativa RFB 1.950/2020. Fonte: Guia TributárioData: 24 de julho de 2020Acesso: 30 de julho de 2020
Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020
Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da […]
Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
Medida possibilitará parcelamento em até 145 meses A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em […]
Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos a seguir: a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); b) Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social […]
Ações fiscais em Sergipe combatem fraudes no BEm durante a pandemia
Fiscalização encontrou 96 trabalhadores com situação irregular no estado Ações realizadas por auditores fiscais do Trabalho para verificar irregularidades no Benefício Emergencial de Preservação da Renda e do Emprego (BEm) encontraram 96 trabalhadores em situação irregular em Sergipe. Deste total, 57 recebiam o BEm por suspensão de contrato e continuavam trabalhando. De abril para cá, […]
FGTS – Alternativas para o recolhimento, em 07.07, da parcela 1/6 do parcelamento
Em decorrência da pandemia do coronavírus, a Medida Provisória nº 927/2020 (arts. 19 e 20) trouxe a opção de se recolher o FGTS das competências de março, abril e maio/2020 em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020. Para o recolhimento da […]
Tratamento tributário da ajuda compensatória mensal paga pelo empregador
A Lei nº 14.020/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 936/2020, e instituiu, entre outras providências, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além de dispor sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante pactuação […]
Publicada versão 7.0.5 da ECD
Foi publicada a versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações: 1 – Melhoria do desempenho do programa na validação; 2 – Correção da regra de validação da DRE, quando há informação de mais de uma DRE no registro J150 (Exemplo: DRE anual e DRE trimestral). O programa está disponível na […]
Publicada versão 6.0.4 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal – ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na edição do registro 0000, que estava criando o registro W100 indevidamente; e 2 – Correção do relatório de impressão, que não estava trazendo as informações completas do registro 0010. O programa está disponível no […]
PGFN – Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Foram publicados ontem, dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão Transação extraordinária A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor […]
