Certidões negativas devem ser emitidas exclusivamente pela internet a partir de 2022
Desde janeiro de 2022, as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa (CPEN) devem ser emitidas exclusivamente pela internet. A medida foi publicada em dezembro por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103/2021. Caso haja algum problema no processo que impeça a emissão, o pedido de liberação da certidão e a […]
Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas
A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, nesta quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo com […]
Open banking: compartilhamento de dados começa hoje
Na segunda fase da implementação o cliente terá de autorizar o compartilhamento de dados entre as instituições financeiras. A partir da próxima sexta-feira (13) começa a implementação da segunda fase do open banking, iniciando o funcionamento do sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. O open […]
Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos
Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino concedeu entrevista explicando possíveis novas inserções no relatório preliminar da Reforma Tributária, conforme noticiamos no Portal Contábeis. O texto previa a redução da alíquota […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECF para 30 de setembro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário
O secretário da Receita disse que essa nova revisão será após a do Imposto de Renda. O secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que, depois da reforma do Imposto de Renda, será necessária uma revisão das regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) . De acordo com o representante do Fisco, diante do projeto entregue ao Congresso pelo […]
E-commerce: Receita espera aumento de arrecadação de impostos puxado pelas vendas online
Até maio deste ano, o comércio eletrônico registrou crescimento de 153,5% em relação a dois anos atrás. Com a pandemia e a necessidade de distanciamento social, as vendas pela internet dispararam. Até maio deste ano, o crescimento foi de 153,5% em relação a dois anos antes da pandemia. Segundo a Receita Federal, a tendência é […]
Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho
Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho. Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio […]
Refis: Senado deve incluir micro e pequenas empresas no novo programa de regularização
Congresso pretende incluir empresas do Simples Nacional no projeto de regularização de dívidas tributárias. O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto. Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será anexado ao projeto original de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propondo o Refis do Simples. […]
ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias
Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas. A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências entre a Escrituração Contábil Fiscal e as movimentações bancárias. A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam […]
