Estendido o prazo para entrega de informações de incentivos tecnológicos
Através da Portaria 4.232/2019, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) reabriu, excepcionalmente, para 31.10.2019 o prazo final de entrega de informações sobre incentivos tecnológicos. Lembrando que empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), deverão entregar as informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação […]
Receita ajusta sistemas para permitir processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb
Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb. A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já estavam obrigadas à DCTFWeb. Assim, não será […]
Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo – o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Em ambos os casos, os julgadores consideraram que tais […]
NAF orienta preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – DITR
Iniciativa vem ajudando diversos contribuintes, por todo o País, a declararem o ITR Durante os meses de agosto e setembro de 2019, diversas Instituições de Ensino Superior (IES) que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) estarão prestando serviços de orientação gratuita relativo ao preenchimento e à entrega da Declaração do Imposto sobre a […]
Decreto reduz IPI sobre consoles e máquinas de videogames
Através do Decreto 9.971/2019 o executivo federal reduziu as alíquotas do IPI incidentes sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo (os “jogos eletrônicos”). As novas alíquotas variam de 16 a 40%. Espera-se uma redução imediata dos preços ao consumidor, por conta desta alteração de alíquotas. Fonte: Guia Tributário Data: 15 de agosto de 2019 Acesso: 16 de agosto de […]
Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do […]
Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)
A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A alteração inclui o perito aduaneiro no […]
Entenda as mudanças da MP Liberdade Econômica
Texto flexibiliza regras trabalhistas e reduz burocracia Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina […]
Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas hoje no DOU Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e […]
Ato normativo de simplificação do eSocial será editado até final de setembro
Secretarias Especiais de Previdência e Trabalho; da Receita Federal e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital trabalham em parceria para modernizar o sistema No âmbito da modernização e simplificação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), as secretarias especiais de Previdência e Trabalho, da Receita Federal e de Desburocratização, Gestão […]
