No final de agosto, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 394/2024, propondo o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida visa turbinar a arrecadação fiscal, com o objetivo de atingir a meta de déficit zero em 2025 e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o grande desafio do atual governo.
As propostas de alteração
De acordo com o texto do Projeto de Lei, as alíquotas da CSLL sofrerão as seguintes alterações temporárias, válidas apenas para o ano de 2025:
- Para bancos de qualquer espécie, a alíquota será majorada de 20% para 22%;
- Para pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e outras entidades do setor financeiro, como corretoras e administradoras de valores mobiliários, a alíquota subirá de 15% para 16%;
- Para as demais pessoas jurídicas, a alíquota passará de 9% para 10%.
A partir de 1º de janeiro de 2026, as alíquotas retornarão aos patamares atuais: 20% para bancos, 15% para empresas do setor financeiro e 9% para demais empresas.
Além disso, o projeto propõe o aumento da alíquota do IRRF sobre os juros sobre capital próprio (JCP), de 15% para 20%. Diferentemente da CSLL, o aumento do imposto sobre o JCP será permanente, trazendo mudanças duradouras para a tributação dessa modalidade de remuneração do capital.
O contexto econômico e as projeções de arrecadação
Segundo estimativas do governo, a majoração das alíquotas da CSLL e do JCP deverá gerar uma receita adicional significativa. Para 2025, espera-se uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 20,94 bilhões. Deste total, R$ 14,93 bilhões são provenientes da CSLL, e R$ 6,01 bilhões resultam da elevação da alíquota do JCP.
A projeção para os anos seguintes também indica aumento na arrecadação. Em 2026, espera-se uma receita adicional de R$ 4,99 bilhões com o JCP e R$ 1,35 bilhão com a CSLL. Em 2027, o montante arrecadado com o JCP deverá crescer para R$ 5,28 bilhões, consolidando essa medida como uma fonte contínua de incremento fiscal.
Essas medidas fazem parte de um pacote mais amplo de ajuste fiscal, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e assegurar a sustentabilidade financeira do país. Conforme mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a urgência dessas mudanças está relacionada à necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que significa que o governo pretende garantir que as novas alíquotas entrem em vigor já no início de 2025, para gerar os impactos esperados no orçamento do próximo ano.
Os Efeitos da Medida no Setor Privado
O aumento das alíquotas da CSLL e do JCP, embora temporária em relação à CSLL, pode ter efeitos significativos sobre o setor privado, especialmente sobre bancos, seguradoras e demais empresas do setor financeiro. Esses setores já possuem uma carga tributária elevada, e o aumento de dois pontos percentuais na CSLL pode representar um desafio adicional para a gestão financeira dessas instituições.
As demais empresas, que terão um aumento de um ponto percentual na alíquota da CSLL, também enfrentarão custos adicionais. No entanto, para muitos especialistas, o impacto tende a ser menos expressivo, considerando que o aumento é temporário e visa fortalecer a capacidade de arrecadação do governo para equilibrar o orçamento em um contexto de ajuste fiscal rigoroso.
Já o aumento permanente da alíquota do JCP para 20% pode afetar as estratégias de distribuição de resultados das empresas, uma vez que essa forma de remuneração passará a ser tributada de maneira mais pesada. Isso pode levar as companhias a reavaliarem suas políticas de pagamento de JCP e considerarem alternativas que minimizem o impacto fiscal sobre os acionistas.
O aumento das alíquotas representa uma tentativa de equilibrar as contas públicas e gerar uma receita adicional em 2025 e embora as medidas sejam temporárias no caso da CSLL, os setores afetados, especialmente o financeiro, deverão se adaptar a essa nova realidade fiscal.
No caso das empresas, principalmente aquelas que dependem de estratégias de compensação financeira, como o pagamento de juros sobre capital próprio, também precisarão reconsiderar suas políticas diante do aumento permanente do IRRF.
O governo, por sua vez, aposta que essa medida será fundamental para atingir a meta de déficit zero em 2025, contribuindo para o equilíbrio econômico do país. A tramitação urgente no Congresso Nacional deverá determinar se essas mudanças serão implementadas a tempo de surtir os efeitos esperados no próximo ano fiscal.
Mesmo em fase de análise e aprovação pelo congresso, e diante de um cenário de incertezas fiscais e econômicas, é cada vez mais importante para as empresas um sistema contábil e fiscal eficiente, que permita aos gestores uma análise clara, com informações ágeis e precisas para tomada de decisões estratégicas que permitam contornar esses desafios econômicos cada vez mais presente na realidade empresarial brasileira. Se sua empresa procura um parceiro para enfrentar esse cenário com segurança e assertividade, fale com nossos especialistas e conheça o Outsourcing Contábil TBS.
